Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.136, de 17/11/1966

Revogada

Dá nova redação à alínea "a", do artigo 206, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.