Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.279, de 06/07/1981

Revogada

Altera o artigo 33 do Decreto nº 52.078, de 24 de junho de 1969, e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.