Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.383, de 26/12/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública uma área de terra situada no Município de Mogi das Cruzes, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, destinada ao canteiro de obras da futura barragem de regularização do Rio Jundiaí
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