Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.574, de 01/11/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Rio Claro, comarca de Rio Claro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da variante de Santa Gertrudes a Rio Claro e Itirapina
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