Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.697, de 05/03/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de São Sebastião, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.