Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.280, de 16/01/1957
Sem revogação expressa
REVOGA O DECRETO N. 25.864, DE 14 DE MAIO DE 1956
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.