Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.767, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados na SP-270, entre o km 444+540m ao Km 445+846,40m, município e comarca de Assis, necessário ao DER
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