Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.836, de 11/04/1957

Revogada

Altera o artigo 30 da Lei n. 819, de 31-10-50 e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.