Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.550, de 08/03/2023

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 51.380, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza o Secretário de Esportes a outorgar permissão ou autorização de uso, a título precário, de imóveis administrados pela referida Pasta.