Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.867, de 04/06/2003

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóvel necessário à implantação de dispositivos e vias marginais à Rodovia Presidente Castelo Branco - SP-280, entre o km 15+970 e o km 15+995 (área adicional), no trecho que especifica