Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.121, de 31/08/2007

Sem revogação expressa

Altera o artigo 4º do Decreto 52.031, de 2007, que disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar 857, de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado