Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.974, de 04/11/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Ribeirão Pires, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER para execução de construção da SP-31, trecho Ribeirão Pires-Via Anchieta
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