Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.201, de 17/05/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 48.447, de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da A.P.A.E. de Itariri, do imóvel que especifica