Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.853, de 10/09/2025
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.786, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo.
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