Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.935, de 03/11/1981

Sem revogação expressa

Autoriza a permissão de uso, a título precário, da Ilha Santa Maria II a José Luiz Dias

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.