Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.493, de 18/09/1963
Sem revogação expressa
Altera a redação dos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10, 11 e 12 do Decreto 40.360, de 11 de julho de 1962 e dá outras providências.
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