Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.573, de 30/01/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, Estado de São Paulo
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