Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 19, de 05/03/1885

Revogada

DETERMINA QUE, DE CADA ESCRAVO EXISTENTE NA PROVÍNCIA E EMPREGADO NA LAVOURA, SE COBRE IMPOSTO DE 1$000 POR ANO, CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO AO SERVIÇO DA IMIGRAÇÃO E QUE, DE CADA ESCRAVO EXISTENTE NA PROVÍNCIA E NÃO EMPREGADO NA LAVOURA, SE COBRE IMPOSTO DE 2$000 POR ANO, CUJO PRODUTO SERÁ REVERTIDO AO FUNDO DE EMANCIPAÇÃO DOS ESCRAVOS