Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.019, de 27/07/2007

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 44.568, de 22 de dezembro de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel que especifica