Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 221, de 19/09/1979
Declarada inconstitucional
Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
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