Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.286, de 20/04/2016
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, altera a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, e dá providências correlatas
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