Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.340, de 21/12/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras da Marginal do km 336+500m ao km 348 - Leste e Oeste da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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