Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.484, de 22/07/1954

Sem revogação expressa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE CURSOS PRÁTICOS DE ENSINO PROFISSIONAL

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.