Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.716, de 02/04/1981
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, as áreas de domínio do Estado, que margeiam as Rodovias Estaduais, a particulares que desejem explorá-las com o plantio de culturas baixas
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