Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 593, de 29/03/1989
Sem revogação expressa
Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.