Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.313, de 05/12/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Mogi Mirim, necessários e construção de retorno na altura da estaca 1.711 + 10,30 da SP-340, trecho Jaguariúna/Mogi Mirim.
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