Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.883, de 09/04/2008
Sem revogação expressa
Da nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 48.241, de 2003, que trata da permissão de uso à Associação dos Produtores de Mandioca e Derivados do Estado de São Paulo - APMESP, do imóvel que especifica e destina parte desse imóvel à Secretaria da Segurança Pública
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