Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.166, de 05/06/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias, ali situado, necessário à construção do fórum daquela comarca
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