Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.920, de 09/04/1980
Sem revogação expressa
Altera a redação do parágrafo 2.o do artigo 2.o do Decreto nº 13.219, de 6 de fevereiro de 1979, no que diz respeito aos honorários advocatícios.
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