Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.086, de 01/01/1903
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZOITO ANOS E OITO MESES DE PRISÃO SIMPLES A QUE FORAM CONDENADOS OS RÉUS SERAFIM ANTONIO DA SILVA, ESTEVAM GIOVANNETTI E GABRIEL GIOVANNETTI
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