Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.794, de 11/01/2016
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.388, de 20 de dezembro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber mediante comodato, de Mário Hidemi Tanaka e sua mulher, o imóvel que especifica
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