Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.528, de 30/10/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Assis, mediante permuta
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.