Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.260, de 25/11/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.