Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.064, de 18/12/2024
Sem revogação expressa
Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei n.º 2.574, de 04 de dezembro de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021.
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