Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.773, de 19/06/2018
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a instalar telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como daquelas sob concessão da iniciativa privada
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