Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.167, de 11/10/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Ponto de Parada e Descanso - PPD - 01, no km 220+950m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas