Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.201, de 01/06/1962
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 39.575, de 28 de dezembro de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.