Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.886, de 07/12/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, imóvel situado naquele município, necessário à construção do "Centro Educacional do Parque Sabará"
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