Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.881, de 14/09/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 49+700 e 74+721 da Rodovia SP-191, no Município de Rio Claro, e dá providências correlatas.
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