Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 204, de 20/12/1978
Sem revogação expressa
Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.