Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.482, de 03/07/1970
Sem revogação expressa
Exclui do artigo 31 do Decreto n. 52.324, de 1.º de dezembro de 1969, a Lei n. 76, de 23 de fevereiro de 1948, e dá providência correlata
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