Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.745, de 28/04/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em imóveis situados no Município de Porto Ferreira.
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