Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.500, de 04/05/1979
Sem revogação expressa
Da nova redação ao Decreto nº 13.187 de 30 de janeiro de 1979, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, imóvel situado naquele Município
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