Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.090, de 14/08/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda, a receber, por doação, Assis , o imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.