Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.419, de 07/01/2004

Sem revogação expressa

Extingue a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas, criada pelo Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.