Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.341, de 28/08/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do SECONCI - Serviço social da construção civil do Estado de S.Paulo, do imóvel que especifica, em Itapecerica da Serra
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