Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.894, de 21/03/2012
Sem revogação expressa
Transfere o Conselho estadual para a diminuição de acidentes de trânsito e transporte - CEDATT para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 48.981, de 2004
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