Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.103, de 13/10/2005
Sem revogação expressa
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pindamonhangaba
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.