Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.416, de 01/10/2021

Sem revogação expressa

Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.