Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.902, de 06/12/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, dos imóveis que especifica e destina à Secretaria da Segurança Pública a administração dos imóveis que especifica, situados nesta Capital
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